Privacidade e proteção de dados
O que esta plataforma faz com dados pessoais, onde eles ficam e com quem falar. Vale para servidores, para cidadãos atendidos e para quem assina documentos por ela.
Quem trata os dados
O órgão público que contrata a plataforma é o controlador: decide quais documentos entram, para quê, quem os alcança e por quanto tempo ficam. A PACLABS (CNPJ 19.019.581/0001-31) é a operadora: trata os dados em nome do órgão, segundo as instruções dele, e não os usa para finalidade própria — nem para estatística comercial nem para treinar modelos.
Encarregado (DPO) da operadora
- Nome
- em definição
- em definição
- Telefone
- em definição
Pedidos de acesso, correção e os demais direitos do art. 18 da LGPD se exercem perante o órgão público, que é quem decide sobre os documentos. O que chegar à operadora é encaminhado ao órgão em até 2 dias úteis, com aviso a quem pediu.
Onde os dados ficam
Ambiente de demonstração, só com dados fictícios. Não informe dados pessoais reais.
Suboperadores
em definição
Como os dados são protegidos
- Tráfego cifrado (TLS) entre o navegador e o servidor.
- Senha guardada só como hash; nem quem opera o banco a recupera.
- Acesso por perfil, unidade e tipo documental; cada órgão é isolado dos demais.
- Trilha de auditoria encadeada por hash, que não pode ser alterada nem apagada — nem por quem administra o servidor sem que a verificação acuse.
- Backup diário, com restauração testada e registrada.
- Certificado digital usado para assinar não é guardado: chega, assina e é descartado.
- Um único cookie, de sessão; nenhum cookie de análise, publicidade ou rastreamento.
Incidentes de segurança
Incidente com risco relevante aos titulares é comunicado ao órgão controlador em até 24 horas da detecção, com o que se sabe até então, para que ele avalie a comunicação à ANPD e aos titulares. Suspeita de incidente pode ser relatada ao encarregado pelo e-mail acima.
Aplicativo do cidadão (Android)
O aplicativo abre a Central de Atendimento da prefeitura escolhida e trata os mesmos dados que ela, com estes acréscimos:
- Localização aproximada ou precisa, só quando você toca em "Usar minha localização" ou marca um ponto no mapa do pedido. Serve para listar as prefeituras mais perto e indicar o local do problema. A posição da lista de prefeituras não é gravada; a do pedido fica no pedido.
- Câmera e fotos, só quando você escolhe anexar uma foto. A imagem vai como anexo do pedido e o aplicativo não lê a sua galeria por conta própria.
- Dados da conta: nome, CPF ou CNPJ, e-mail, celular e endereço, informados no cadastro, para identificar o requerente e avisar do andamento.
Não há anúncios, nem cookies ou bibliotecas de análise, publicidade ou rastreamento. Nada é vendido ou compartilhado com terceiros; os dados vão só para a prefeitura escolhida, por conexão cifrada.
Excluir a conta: no aplicativo ou no site da Central, entre e abra Meus dados › Excluir minha conta. As instruções completas estão em excluir a conta. A senha deixa de valer, você sai de todos os aparelhos e os avisos são desligados. Os pedidos já feitos continuam no órgão, que os guarda pelo prazo da lei de arquivos públicos.
Por quanto tempo
Pelo prazo da tabela de temporalidade aprovada pelo órgão. Documento público só é eliminado por termo com autorização registrada (Lei 8.159/1991). Ao fim do contrato, o acervo é entregue ao órgão em formato aberto e eliminado dos ambientes da operadora.